CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO À INTERNET

PRIMENET INFORMÁTICA LTDA., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pires da Mota, 399, CEP 01529-001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.868.167/0001-20, doravante denominada simplesmente "PRIMENET", e o USUÁRIO identificado na “Proposta de Adesão” anexo a este contrato ou na página de cadastro eletrônico da PRIMENET, doravante denominado simplesmente "USUÁRIO", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I – SERVIÇOS

1.1. Durante o prazo deste contrato, a PRIMENET colocará à disposição do USUÁRIO os serviços

abaixo descritos:

(I) conexão à Internet por meio de um acesso rápido. Esta tecnologia, salvo pelo disposto na cláusula 4.2., permite conexão à Internet 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem a necessidade de utilização de uma linha telefônica, com possibilidade de acesso a páginas e downloads com maior rapidez;

(II) tempo de uso ilimitado de acesso à Internet para o USUÁRIO titular da conta,

(III) Valor mensal fixo até os limites mensais de transferência, especificados na opção de serviço constante na “Proposta de Adesão” deste contrato;

(IV) tempo de uso ilimitado dos serviços da Central de Atendimento da PRIMENET para o USUÁRIO; e

 (V) um endereço principal de correio eletrônico ("e-mail"), para uso exclusivo do USUÁRIO, e a criação de quantos e-mails adicionais estiverem inclusos na opção de serviço mencionada na “Proposta de Adesão”, ressalvado, contudo, que tais emails estarão sujeitos às seguintes restrições:

(a) o uso dos demais e-mails será de uso único e exclusivo do USUÁRIO

(b) a não utilização do(s) e-mail(s) adicional(is) por 3 (três) meses consecutivos poderá ocasionar o seu cancelamento;

1.2. O USUÁRIO expressamente declara e reconhece que, para usufruir dos serviços especificados na cláusula 1.1 acima, o USUÁRIO reconhece também que deverá ser providenciado, às suas próprias expensas, os equipamentos descritos na cláusula 4.1 abaixo, o qual permite a prestação dos serviços PRIMENET, estando ciente ainda, não ter a PRIMENET qualquer obrigação de fornecimento de referidos equipamentos, bem como responsabilidade pelos mesmos.

II - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pela prestação dos serviços mencionados na cláusula 1.1 acima, o USUÁRIO pagará à PRIMENET mensalmente os valores referentes a sua assinatura, conforme “Proposta de Adesão”, e disponível na tabela de preços no site da PRIMENET.

2.2. No caso de impossibilidade do débito das mensalidades na modalidade escolhida pelo USUÁRIO, a PRIMENET reserva se o direito de emitir contra o USUÁRIO um boleto para cobrança dos serviços prestados, incluindo no boleto a taxa referente a despesas de manuseio e envio do mesmo.

2.3. Na hipótese do não pagamento das mensalidades na data prevista, o USUÁRIO incorrerá em:

(I) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item (II)abaixo, calculados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

2.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula 2.3 acima, qualquer atraso no pagamento das mensalidades ou o descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer obrigação não financeira aqui contida, dará direito a PRIMENET de proceder à desativação dos serviços descritos na cláusula

1.1 acima até o efetivo pagamento da obrigação financeira ou o efetivo cumprimento da obrigação não financeira.

2.5 Os montantes devidos sob o presente contrato serão reajustados segundo a periodicidade mínima admitida em lei, com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda de poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

III - PRAZO

3.1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 meses.

3.2. O presente contrato será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo comunicado pelo USUÁRIO por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

3.3. O presente contrato poderá ser resilido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso a resilição seja solicitada pelo USUÁRIO, a comunicação deverá ser feita à Central de Antendimento, através dos telefones disponibilizados na página de Serviço ao Assinante do site da PRIMENET. A Central de Atendimento informará os procedimentos necessários para a efetivação do cancelamento. O término antecipado do contrato não acarretará qualquer ônus para qualquer uma das partes, ficando, contudo, o USUÁRIO obrigado a pagar os valores até então devidos.

IV - CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Para que os serviços mencionados na clausula 1.1 acima possam ser prestados pela PRIMENET e o USUÁRIO possa usufruir dos mesmos, o USUÁRIO deverá ter preenchido os requisitos abaixo especificados, os quais se encontram detalhados no site da PRIMENET;

(I) Os computadores do USUÁRIO deverão ter a seguinte configuração mínima: velocidade mínima de 200MHz, com 32MB de RAM para uso residencial e 64MB (128MB recomendável) para uso profissional e sistema Windows 98 ou superior instalado, 120Mb de espaço livre em seu disco rígido, leitor de CD-ROM e Interface USB (preferencialmente) ou placa LAN; e

(II) o USUÁRIO deverá possuir os equipamentos necessários, descritos na “Proposta de Adesão” na opção do serviço escolhida

(III) o local de instalação dos equipamentos mencionados no item (II) acima deve estar situado na área de cobertura do sistema PRIMENET, conforme descrito no site acima mencionado;

(IV) o USUÁRIO deverá autorizar a visita previamente agendada pela PRIMENET e/ou de representante por ela indicado, sempre que, para a adequação dos EQUIPAMENTOS aos padrões técnicos mais atualizados, sua substituição se faça necessária, a critério da PRIMENET.

4.2. A PRIMENET não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO e de quem disponibilizar produtos ou serviços à venda via Internet. A PRIMENET tampouco se responsabiliza pelo conteúdo disponibilizado na Internet ou por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do USUÁRIO provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões. FICA CLARO AINDA QUE O SISTEMA PRIMENET PODERÁ FICAR TEMPORARIAMENTE FORA DO AR, EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO MANUTENÇÃO DO SISTEMA, CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR.

4.3. A PRIMENET NÃO PRESTA, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E/OU SUPORTE NO EQUIPAMENTO DE COMPUTADOR DO USUÁRIO OU CONSERTO E/OU TROCA DE PEÇAS E COMPONENTES DOS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, SE LIMITANDO AOS SERVIÇOS REFERENTES A CONFIGURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SOFTWARES E HARDWARES PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. A PRIMENET NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUALQUER PERDA, DANO OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESTES SERVIÇOS.

4.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que, ao efetivar a assinatura ou a transferência de plano de assinatura da PRIMENET, todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones disponibilizados na página de Serviço ao Assinante do site da PRIMENET, assumindo o USUÁRIO integralmente os custos provenientes de ligações locais e interurbanas.

4.5. Para fins de cadastramento, o USUÁRIO criará um nome ("login") e uma senha ("password") e informará a PRIMENET todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do USUÁRIO, a PRIMENET terá o direito de cancelar automaticamente a conta, ficando a PRIMENET isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.

4.6. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE O CADASTRAMENTO MENCIONADO NA CLÁUSULA ANTERIOR SEJA FEITO, BEM COMO QUE A PRIMENET FORNEÇA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE REFERIDO CADASTRO AOS SEUS PARCEIROS.

4.7. Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.6 acima, não serão aceitos e poderão ser cancelados, a qualquer tempo, os endereços de correio eletrônico (e-mail), dos quais constem qualquer referência, no todo ou em parte, a PRIMENET, independentemente desta última representar as iniciais ou qualquer combinação do nome do USUÁRIO, ou ainda expressões que possam induzir outras pessoas a erro, sendo certo que o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto criminal, se for o caso.

4.8. O PLANO DE ACESSO NÃO DÁ DIREITO, EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONEXÕES SIMULTÂNEAS COM O MESMO NOME ("LOGIN") E A MESMA SENHA ("PASSWORD").

4.9. O USUÁRIO será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização em seu nome e/ou sua senha ("password") dos serviços previstos na cláusula 1.1 acima, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por QUAISQUER terceiros.

4.10. O USUÁRIO será responsável por manter as configurações da máquina para acesso aos serviços aqui contratados, sendo proibido alterar, de qualquer forma, endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade, autoria ou procedência de dados ou mensagens, bem como colocar em risco a autenticidade, integridade ou sigilo das informações ou dados da PRIMENET ou de terceiros. O USUÁRIO não poderá ainda praticar atos que prejudiquem intencionalmente os usuários de Internet, tais como desenvolvimento e disseminação de vírus, códigos nocivos e "cavalos de tróia" entre outros. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a PRIMENET poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informações sobre o USUÁRIO, bem como cancelar a conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o USUÁRIO civil e penalmente pelos atos praticados.

4.11. Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela PRIMENET (com exceção dos software expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da PRIMENET ou de provedores independentes. Qualquer violação a esses direitos pelo USUÁRIO ou por terceiro utilizando-se da senha do USUÁRIO ("password") SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, implicando a adoção das medidas legais aplicáveis e na IMEDIATA rescisão do presente contrato.

4.13. A PRIMENET reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da alteração.

4.14. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos pela PRIMENET e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela PRIMENET em seu site.

4.15. A PRIMENET SE EXIME, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS POR:

(i) CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS CONTIDOS OU OFERECIDOS EM SITES VISITADOS POR MEIO DO ACESSO PROVIDO POR IG, NEM MESMO QUANDO HOUVER NO SEU PRÓPRIO PORTAL "LINKS" OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES;

(ii) NEGOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ENVOLVENDO USUÁRIOS E ANUNCIANTES OU TITULARES DE SITES APONTADOS, INCLUINDO PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MERCADORIAS; E

(iii) FALHAS NO SISTEMA DE ACESSO, AINDA QUE POR MOTIVO QUE LHE SEJA ATRIBUÍVEL, FICANDO ESTABELECIDO QUE O ACESSO SERÁ FORNECIDO TAL COMO ESTIVER DISPONÍVEL;

4.16. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(I) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato;

(II) SER financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste contrato E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;

(III) reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica deste Contrato através do clique no correspodente botão "DE ACORDO" ou equivalente, ou pela prática de ato ou fato em que o USUÁRIO manifeste de modo inequívoco sua aceitação aos serviços oferecidos pela PRIMENET; e

(IV) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

4.17. Este contrato constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a PRIMENET. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste contrato sem a prévia anuência por escrito da PRIMENET.

4.18. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contratante:

Nome do assinante:

___________________.... de .................... de 2005